Aula Aberta - Grupo Gen - A Reforma do Código Civil. Com José Fernando e Maurício Bunazar.
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Aula Aberta, do Grupo GEN, com os Professores José Fernando Simão e Maurício Bunazar, sobre a Reforma do Código Civil. Janeiro de 2024.
Como fica o direito real dr habitação nesse novo código civil?
Concordo com aumento do valor do imóvel para exigência de Escritura Pública para um valor mínimo de 300 salários mínimos .
Quanto ao tema 'Renuncia ao direito de herança pelos cônjuges' poderia inseria exceção à regra geral contemplada no próprio art. 1829 CC, assim ficaria organizada de forma sistemática. Pois ali, ficariam a regra geral e suas exceções.
Entendo que não deve haver prazo prescricional para pretensão indenizatórias de negócios jurídicos nulos.
A proposta de redução de prazo prescricional prejudicará a parte prejudicada. Entendo salutar dilação dos prazos de prescrição.
A renúncia à herança deveria ficar no tema da sucessão. Herança é a essência da sucessão.
Confio demais em vocês três. Mas não consigo esperar nada de bom dessa atual composição do Legislativo.
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